O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa determinou nesta segunda-feira a suspensão do recurso interposto pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional relativo à decisão que garantia a Renata Cambra o direito de continuar no Rossio até o dia 24 de novembro.
Na segunda-feira anterior, o Ministério Público solicitou ao Tribunal Constitucional a análise sobre a eventual inconstitucionalidade da norma de agosto de 1974 que fixa o limite horário das 00h30 para a realização de manifestações.
A interposição do recurso tornou-se obrigatória após o Tribunal Administrativo de Lisboa entender que, sob a égide da Constituição de 1976, tal limite horário não reveste caráter absoluto e automático, permitindo assim que Renata Cambra permanecesse no Rossio com uma tenda durante a madrugada até 24 de novembro de 2026, data estipulada para a votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.
Na prática, esta medida implica que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa favorável à manifestante e fundadora do partido Trabalhadores Unidos fica temporariamente suspensa até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o recurso do Ministério Público acerca da inconstitucionalidade do limite de horário.
Em causa encontra-se a disposição legal que, até 1 de novembro, foi utilizada pela Polícia de Segurança Pública para dispersar durante a madrugada, por diversas vezes e com recurso a força policial, os protestos pelo direito à habitação realizados no último mês na Praça D. João I, no Porto, e na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa.
No sábado, Renata Cambra defendeu a desmantelação imediata das tendas durante a assembleia popular tradicional, mas a votação dos participantes culminou na decisão de prolongar o protesto por, no mínimo, mais uma noite.
A ativista propôs a remoção de todas as tendas no sábado à noite e um novo encontro na quarta-feira para selecionar um local alternativo de protesto e debater os rumos do movimento.
Renata Cambra advertiu igualmente para a eventualidade de uma intervenção policial no local com o intuito de remover as tendas, em decorrência do despacho emitido por Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
No domingo à noite, após um impasse decorrente da votação na assembleia popular, os manifestantes optaram por continuar na praça do Rossio até a manhã seguinte.
Os manifestantes mantêm um litígio com o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, que exige a desocupação do acampamento no Rossio para viabilizar a instalação do mercado de natal.
A autarquia requereu a desocupação da praça e propôs três locais alternativos para o acampamento: os Restauradores, o Largo de São Domingos e o Martim Moniz.