O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da proibição das bets no Brasil que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça, até a decisão final do STF sobre o caso.
Com a decisão tomada por Fux neste domingo (08/11), juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de suspender os processos que questionam a validade da medida provisória anunciada pelo governo federal dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Em 25 de setembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a MP que impõe a proibição total do funcionamento de empresas de apostas online no Brasil, tanto de cassinos online – como o "jogo do tigrinho" – e as bets de quota fixa – as apostas esportivas.
A paralisação dos processos atendeu a um pedido apresentado nesta sexta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual, decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual.
Fux justificou a paralisação dos processos alegando que a medida provisória é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Segundo o ministro, decisões adotadas por outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes antes da palavra final do STF.
O magistrado disse ainda que havia o risco de decisões judiciais que permitissem a retomada das apostas antes do julgamento final no Supremo, dizendo ser esta uma atividade de elevado risco social.
"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", escreveu Fux em sua decisão.
Fux mencionou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a empresa de apostas Stake Brazil continuasse operando temporariamente, e outra decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na última sexta-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a decisão favorável à CDA Gaming afirmando que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
Fux já havia se manifestado contra as bets durante uma audiência pública realizada pelo STF no início do mês, mesmo considerando que isso não encerrava a análise jurídica da MP, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
As conclusões advindas da audiência pública devem servir de base para a análise de oito ações no STF; quatro contra a MP que do governo e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Após a edição da MP pelo governo federal, entidades do setor recorreram ao STF contra a proibição. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegaram que a suspensão das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização para operar.
As operadoras dizem ter pagado R$ 30 milhões por suas licenças, além de terem feito uma série de investimentos para atender às regras do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou a favor da manutenção da proibição, sustentando que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
Até o momento, ainda não uma há data definida para o julgamento.
rc (ots)