No final da campanha eleitoral deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou iniciativas classificadas por críticos como eleitoreiras, incluindo a reformulação do Bolsa Família, vantagens para microempreendedores e a extinção das apostas esportivas, o que provocou queda na arrecadação estatal.
As projeções divergem, mas a Instituição Fiscal Independente, órgão vinculado ao Senado, aponta que tais ações podem gerar um impacto adicional de cerca de R$ 40 bilhões aos cofres públicos em 2027, restando saber a origem dos recursos para custear essas despesas. Defensores sustentam que as medidas estimulam o consumo e a economia, atenuando os gastos.
O obstáculo reside na restrição do Orçamento Federal, com grande parcela dos recursos comprometida com Previdência, programas sociais, remunerações, outras obrigações e emendas parlamentares.
Conforme o diretor da IFI, Alexandre Andrade, a União disporá em 2027 de aproximadamente R$ 140 bilhões passíveis de remanejamento, sendo que R$ 100 bilhões já estão alocados para a manutenção da máquina pública.
Consequentemente, os investimentos públicos em obras e infraestrutura figuram entre os poucos setores passíveis de corte. Há um espaço de mais ou menos R$ 40 bilhões para o governo manejar, que diz respeito justamente a investimentos. Então é uma situação de muito aperto mesmo, diz Andrade.
Outro caminho consiste no aumento do endividamento por meio de emissão de títulos públicos, embora especialistas advirtam que a desconfiança fiscal eleva os juros exigidos pelos investidores, encarecendo o crédito para famílias e empresas e dificultando financiamentos e o consumo.
A dívida pública brasileira já alcançou 82% do PIB em setembro de 2026, o patamar mais alto desde março de 2021, na pandemia de covid-19, quando atingiu 85%. Embora economias desenvolvidas operem com taxas superiores, analistas consideram esse índice elevado para um país emergente que paga taxas de juros substancialmente maiores.
A IFI também apontou que as projeções governamentais para 2027 são excessivamente otimistas, afetando a previsão de receitas na lei orçamentária. O governo projeta, por exemplo, um crescimento em torno de 2,5% do PIB para ano que vem. Enquanto nós prevemos 1,8%, mas esse número ainda está com viés de baixa, explica Andrade, acrescentando que as expectativas inflacionárias da gestão federal são inferiores às da entidade e do mercado no Boletim Focus.
A ampliação de gastos em períodos eleitorais não se restringe à gestão atual. Em 2022, Jair Bolsonaro também elevou despesas antes do pleito com a PEC das Bondades, gerando um custo de R$ 68 bilhões segundo o jornal Valor Econômico, embora tenha sido derrotado nas urnas.
A controvérsia histórica opõe responsabilidade fiscal e atendimento a populações vulneráveis, com alternativas que vão desde a ampliação da arrecadação até a revisão de despesas atreladas à valorização real do salário-mínimo, em vigor desde 2023 com base no crescimento do PIB.
Praticamente metade das despesas da União está indexada ao salário-mínimo. E se o salário-mínimo cresce acima da inflação, isso afeta, por sua vez, os gastos. Então, foi uma decisão política de retomar a política de valorização do mínimo. Isso traz consequências para a dinâmica das contas públicas, afirma o diretor da IFI.
Contudo, o economista ressalta que o debate sobre o ajuste esbarra na legitimidade, citando supersalários no funcionalismo público e servidores acima do teto constitucional. Estamos falando de eventuais ajustes que precisariam ser feitos na despesa, mas como é que você vai legitimar isso também, se por outro lado você vê supersalários no funcionalismo público, se tem servidores públicos que recebem acima do teto constitucional? Como é que se legitima isso se você tem do outro lado esse tipo de coisa, né, para não dizer aberração?, pontua Andrade.
Distorções também atingem profissionais liberais, como médicos e advogados, beneficiados pelo Simples Nacional. São pessoas que têm capacidade contributiva e poderiam pagar mais imposto de renda e não pagam. Eles pagam menos do que quem é CLT, por exemplo. Isso é justo? Não é justo. É muito injusto, inclusive, acrescenta.
Idealmente, essas soluções todas precisariam integrar o mesmo pacote para que todos percebam a necessidade de garantir contas públicas em ordem, contas públicas sustentáveis, para as gerações seguintes. E quem tem maior capacidade contributiva tem que contribuir com uma parcela maior desse ajuste, conclui.