O enigma fiscal do México e o desafio de sustentar o Estado de bem-estar social

Uma das ferramentas mais tradicionais da administração pública serve para garantir serviços básicos como iluminação, água e ordem pública, mas no México é tratada como uma anomalia fiscal. Trata-se do imposto predial, cobrado de proprietários de terrenos e imóveis para financiar serviços locais, equivalente ao IPTU. Os mexicanos pagam um valor simbólico que representa 0,2% do Produto Interno Bruto, enquanto a média latino-americana chega a 0,8%. Estudos apontam que o valor venal de um imóvel no país equivale a apenas 30% ou 40% do valor real de mercado. Além disso, o Imposto sobre Valor Agregado é de 16%, dois pontos percentuais abaixo da média continental, sendo que cerca de 70 municípios fronteiriços cobram metade desse percentual para manter competitividade com Estados Unidos e Guatemala. Produtos básicos como água, insumos agrícolas, remédios e alimentos têm alíquota de 0%, enquanto o Brasil projeta seu IVA unificado em cerca de 28%. Com uma arrecadação total de 15% do PIB em 2025, o México é o membro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico que menos cobra impostos, ficando muito abaixo da média de 34% e da média latino-americana de 21%. Apesar disso, a presidente Claudia Sheinbaum sustenta sua popularidade na expansão de um Estado de bem-estar social com aposentadorias universais e assistência. Ela propôs um sistema integrado de informações imobiliárias para elevar a arrecadação, rotulado pela oposição como um predialazo disfarçado, mantendo contudo a promessa de seu antecessor Andrés Manuel López Obrador de não criar nem subir impostos. Especialistas apontam que o problema não é o valor pago pelos trabalhadores, mas sim a informalidade, a evasão fiscal, as isenções e a desconfiança generalizada. Cerca de metade da economia é informal e apenas 40% dos pagamentos utilizam meios eletrônicos, frente a 60% na média da região. As grandes empresas geram 3,9% do PIB em tributos, patamar similar ao da OCDE, mas há muitas pequenas empresas que pagam pouco e o imposto de renda de pessoas físicas fica em 3,7% do PIB, contra 8,2% na OCDE. Fraudes com faturas falsas e subnotificação salarial históricas têm sido combatidas com modernização e cobrança de dívidas, como o caso do empresário Ricardo Salinas Pliego, que precisou quitar cerca de US$ 1,8 bilhão em créditos fiscais disputados. Com essas medidas, a arrecadação subiu de 13% do PIB em 2018 para 15% em 2025, ainda insuficiente para os gastos públicos de 27% do PIB, que financiam o piso de proteção social sem aumentos tributários ou corte de subsídios aos combustíveis. Historicamente, a venda de petróleo foi a principal fonte de recursos do Estado, mas a empresa estatal Petróleos Mexicanos passou a pagar menos de 30% de sua receita em impostos em meio a crises e queda na produção. A renda petroleira caiu de 3,8% do PIB em 2019 para 2,7% em 2025, deixando o país sem sua principal fonte tradicional de financiamento. Sem crescer mais de 2% ao ano nos últimos cinco anos e sem uma reforma estrutural no IVA ou no combate à informalidade, o governo aposta em digitalização, endividamento interno e externo de cerca de 55% do PIB e na cobrança de remissões para manter as contas públicas sem perder o grau de investimento internacional.