O inquérito das fake news, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para investigar ameaças e ataques contra ministros e a instituição, será encerrado definitivamente. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (09/11) pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
A medida ocorre dois meses após Fachin retirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do procedimento, em um período de instabilidade institucional relacionado ao caso Master. O presidente do STF acatou o requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que o objetivo da investigação foi atingido.
Ao decidir, Fachin afirmou que o inquérito não pode permanecer aberto de forma indefinida para eventos futuros. Segundo o ministro, embora a complexidade exija tempo para esclarecer fatos específicos, isso não autoriza a ausência de um encerramento ou a renovação constante de seu objeto. Ele também determinou o fim do sigilo dos autos, que somam mais de 12 mil páginas, preservando apenas dados pessoais e sigilos protegidos por lei.
O inquérito 4.781 foi iniciado em março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli, que nomeou Alexandre de Moraes como relator. Inicialmente, o foco era apurar informações falsas e ameaças à honra e segurança do STF e de seus membros. Com o tempo, a investigação expandiu-se para investigar o financiamento de ataques e disparos em massa nas redes sociais que pudessem comprometer o Estado de Direito.
O escopo da investigação cresceu ao longo dos anos, abrangendo desde o chamado gabinete do ódio durante o governo de Jair Bolsonaro e questionamentos sobre as urnas eletrônicas, até os eventos de 8 de janeiro. Também foram investigados o lobby de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e o vazamento de dados fiscais de ministros do STF. Sob a gestão de Moraes, diversas operações de busca e apreensão foram realizadas contra políticos e influenciadores.
A relatoria de Moraes também enfrentou controvérsias, como o caso envolvendo o ministro André Mendonça, que foi alvo do inquérito após o escândalo do Banco Master. Mendonça foi acusado de abuso de autoridade por divulgar comunicações entre um colega e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fato que gerou uma crise no Supremo devido aos vínculos de ministros com o banqueiro.
Diferente do rito padrão, onde o Ministério Público instaura inquéritos, este procedimento foi aberto pelo Judiciário e o relator não foi escolhido por sorteio. Na época, Toffoli fundamentou a abertura em uma norma regimental sobre infrações cometidas nas dependências do tribunal. Em 2020, durante julgamento que validou a continuidade do caso, Fachin apoiou a medida ao criticar a atuação da Polícia Federal e da PGR diante dos ataques.
Críticos apontaram que o inquérito carecia de transparência e conferia poderes excessivos a Moraes, que conduziu mais de 100 investigações, por vezes sem provocação do Ministério Público. O sigilo dificultou o controle sobre o número de alvos e procedimentos. Houve também episódios de censura, como a suspensão temporária de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista, além de ordens de prisão contra jornalistas.
Por outro lado, defensores argumentam que a investigação foi essencial para proteger a democracia contra ataques durante o governo anterior e pressões externas. Fachin também defendeu os resultados, mencionando que o processo permitiu punir aqueles que tentaram subverter a ordem democrática.
Apesar do arquivamento, as 1.600 ações penais originadas do inquérito 4.781 continuam válidas, incluindo as relativas aos atos golpistas. Fachin esclareceu que o encerramento do inquérito não significa a nulidade retroativa de suas decisões ou provas. Os mais de 100 procedimentos investigativos remanescentes serão analisados individualmente por um juiz auxiliar, e medidas cautelares, como bloqueios de bens, permanecem vigentes até nova análise.